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MARCO CIVIL NA INTERNET - o que muda na sua vida.
NEUTRALIDADE: OS PROVEDORES não poderão diminuir a velocidade da conexão ou reduzir a banda de um produto. de uma empresa concorrente como Skype por exemplo.
GUARDA DE LOGS: OS REGISTROS de conexão dos usuários devem ser guardados pelos provedores de acesso pelo período de um ano. E a disponibilização desses dados, só poderá ser feita mediante ordem judicial.
PRINCIPIO DE PRIVACIDADE: OS DADOS que o usuário fornece aos provedores NÃO poderão ser coletados, tratados e vendidos. As informações não podem ser usadas para um fim diferente daquele para
que foram fornecidas.
RESPONSABILIDADES: CENSURA, um conteúdo só pode ser retirado do ar após uma ordem judicial. Inclusive o
provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em
seu serviço pelos usuários. Será necessario provar.
INFRAÇÃO: Mas caso o conteúdo infrinja alguma matéria penal (como pedofilia, racismo ou violência, por
exemplo) PODERA SER RETIRADO . Isso evita que um material que possa causar riscos a algum
usuário fique no ar enquanto aguarda decisão da Justiça.
Este conjunto de Leis ainda será votado dia 13 no plenário da Câmara dos Deputados.
( Dados fornecidos pelo site Terra - segundo o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, sobre o Marco Civil da Internet.)